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Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
![O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esfera | Leis, Politics, Knowledge O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esfera | Leis, Politics, Knowledge](https://i.pinimg.com/736x/99/87/d2/9987d26dd1d921e0760ade6e006b7e1e.jpg)
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![Aniversário do CDC: 30 direitos do consumidor garantidos na lei | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Aniversário do CDC: 30 direitos do consumidor garantidos na lei | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor](https://idec.org.br/sites/default/files/dicasedireitos/materia.png)